Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra município. Improcedente. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Fundamento em Lei local. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA ajuizou ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, questionando Decreto Municipal que, ao regulamentar o piso salarial do magistério, supostamente reduziu o vencimento dos aludidos profissionais, bem como promoveu descontos indevidos em seus contracheques. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato contra decisão da Presidência que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)