Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de posse de drogas para consumo pessoal. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de elementos indicativos de traficância. In dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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