Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0834.1615

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Redução da pena-Base e incidência da minoranye do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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