Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais. Negativa de saque. Benefício previdenciário. Ato ilícito. Dano moral. Configurado. Defeito na prestação do serviço. Demonstração do nexo causal. Reanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela exorbitante. Súmula 7/STJ. Decisão mantida agravo interno não provido.

1 - Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade civil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas trazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula 7/STJ.... (Continua)