Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Necessidade do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico ao revolvimento de material fático probatório dos autos, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso.... (Continua)