Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Projeto arquitetônico. Alvará de construção. Devolução dos custos. Previsão contratual. Inexistência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)