Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Existência de faltas graves. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016) (AgRg no HC 813.304/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/5/2023).... (Continua)