Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos parcialmente providos.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote