Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concedida ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva não evidenciados. Denúncia inepta. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)