Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na abordagem. Inocorrência. Justca causa para abordagem. Apresentação de documentação falsa. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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