Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0844.9207

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc n 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo regimental não provido.

1 - As teses que defendem a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e de que teriam ocorrido irregularidades por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não podem ser conhecidas, pois, caso contrário, estaria configurada a supressão de instância, visto que não foram debatidas pela Corte estadual.... ()

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