Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em 1/6. Fundamentação concreta. Furto privilegiado. Bem de pequeno valor. Incidência do CP, art. 155, § 2º. Competência do juízo da execução para definição da medida aplicável. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)