Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Matéria joranlística. Colidência de princípios constitucionais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Apreciação do mérito em recurso especial. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Súmula 126/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - É inviável recurso especial com o propósito de infirmar conclusões da Corte local, ensejadoras da improcedência de pedido autoral indenizatório, que resultaram do exame das circunstâncias fático probatórias que permearam a demanda (Súmula 7/STJ) e, mais do que isso, sob a ótica da potencial colisão de direitos fundamentais, ou seja, a partir do exame de preceitos eminentemente constitucionais.... (Continua)