Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cargo de técnico em cinematografia. Carga horária de radialista. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento.

I - Na origem, a parte autora, em 3/8/2023 ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 14.670,15 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais e quinze centavos), objetivando ordem jurisdicional que assegure ao autor o direito ao cumprimento da jornada de trabalho com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sem redução de remuneração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)