Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Fração de aumento da pena-Base. Reconhecimento da confissão espontânea. Teses apresentadas na origem apenas em embargos de declaração que não foram conhecidos. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou as teses relativas à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que a Defesa, de forma inovadora, apresentou as questões apenas em sede de embargos de declaração, os quais, por consequência, não foram conhecidos.... (Continua)