Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0860.1419

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ministerial. Busca domiciliar. Ilicitude. Flagrante anterior sem conexão com as buscas realizadas na residência do réu. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador não comprovado. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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