Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança securitária. Invalidez parcial permanente. Doença ocupacional. Equiparação a acidente do trabalho. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo sentenciou que a lesão possui cobertura na previsão de «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, conforme descrito na apólice. Assim, rever a conclusão da Corte local, que, com base na interpretação contratual, consignou que a invalidez do autor (doença ocupacional) se enquadrava no contrato, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ensejar o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial.... (Continua)