Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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