Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, « d «, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de sentença.... (Continua)