Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave não homologada. Situação excepcional de vulnerabilidade. Apenado morador de rua. Descarregamento de tornozeleira eletrônica. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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