Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime ambiental. Ausência de omissão na decisão proferida. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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