Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote