Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico administrativo. Nulidade de dívida. Ocorrência de prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 126/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico administrativo c/c pedido de antecipação de tutela objetivando a declaração de nulidade da dívida, seja pelos vícios administrativos apresentados, como pela ocorrência de prescrição. Na sentença o pedido foi julgado precedente, para o fim de declarar a nulidade da aplicação da multa decorrente do Auto de Infração 69454. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)