Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embabargos de divergência no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Ausencia de comprovante.

1 - Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... (Continua)