Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Alegação de ilegalidade na prova de reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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