Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0873.0401

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão e supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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