Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Alteração jurisprudencial. Irretroatividade. Princípios da coisa julgada e da egurança jurídica. Pecedentes desta corte. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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