Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Pensão militar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)