Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Violação ao art. 92, III do CP. Inocorrência. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor como efeito secundário da condenação. Inexistência de comprovação nos autos de que o recorrente exerça atividade profissional que exija o uso da carteira nacional de habilitação. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)