Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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