Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Condição de procedibilidade prevista no § 5º do CP, art. 171. Representação da vítima. Fato ocorrido antes da Lei 13.964/19. Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilid ade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)