Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Manutenção da medida de monitoramento eletrônico. Fundamentação idôena. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de descaminho.... (Continua)