Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Receptação. Ônus da prova. Apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória.
I - Caso em exame... ()
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