Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Matéria afetada. Tema 1. 290/STJ. Sobrestam ento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, «a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/PR, (Tema 1290), relator Ministro Gurgel de Faria.... (Continua)