Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Cadeia de custódia. Ausência de lacre. Validade do laudo pericial. Minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais anteriores e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabimento do regime semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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