Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lapso prescricional. Trânsito em julgado para ambas as partes. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Mera consolidação de posicionamento anterior. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote