Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Inexistência de obscuridade. Efeitos da decisão válidos aos recorrentes. Apreciação dos pedidos vertidos nas razões recursais. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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