Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Modulação da fração de diminuição de pena diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Restabelecida a fração máxima fixada em primeiro grau. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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