Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Avaliação com base em elementos concretos. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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