Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Transferência ao promitente comprador do preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação. Limitação do quantum em liquidação de sentença. Vedação a reformatio in pejus. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com condenatória em obrigação de pagar, ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2022 e concluso ao gabinete em 29/11/2022.... (Continua)