Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0905.0878

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF