Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do réu em audiência de instrução por videoconferência prévia e devidamente justificada. Fundamentação inidôneo para indeferir o pedido da defesa de interrogatório do réu por carta precatória. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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