Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, fixou a tese de que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)