Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença. CPP, art. 492, I, e e tema 1.068 da repercussão geral do STF. Agravo regimental improvido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1.068, declarou a constitucionalidade do CPP, art. 492, I, e, excluindo do referido dispositivo o limite mínimo de 15 anos para a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, fixando a seguinte tese: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.... (Continua)