Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados a fim da extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.338.686,48 (um milhão trezentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).... (Continua)