Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de erro material. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)