Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico e pessoal corroborado por outras provas. Nulidade não configurada. Dosimetria. Fixação das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, c/c art. 29, caput, por duas vezes), requerendo a nulidade do reconhecimento fotográfico com absolvição do paciente e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria para: fixação das penas-base no mínimo legal, afastamento da majorante do uso de arma de fogo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de extorsão e roubo, fixação de regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)