Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Juízo de discricionariedade do magistrado. Inexistência de direito subjetivo do acusado a opção menos gravosa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)