Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em patamar superior a 1/6 da pena mínima. Possibilidade. Patamar inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)