Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes de homicídio qualificado e associação criminosa. Suposta nulidade na obtenção das provas. Não ocorrência. Apreensão de aparelho telefônico. Acesso a dados. Autorização do detentor. Extração de dados sem a presença de perito oficial e quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor (AgRg no RHC 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022).... (Continua)